I. Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Garrafeira Antiga (ANTIQUOESTE, Lda.), com sede na Estrada Nacional Nº9, Zona Industrial de Valverde, 2560-525 Silveira – Torres Vedras, sob o Número de Identificação Fiscal Nº 500 879 540, com o capital social de 149.639,37€ (euros), futuramente designada por Garrafeira Antiga.
1.2. A compra de qualquer produto na Loja Online da Garrafeira Antiga implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Garrafeira Antiga só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
II. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1. A Garrafeira Antiga reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2. As imagens que ilustram cada produto na Garrafeira Antiga podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3. Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Garrafeira Antiga incluem as respetivas taxas de IVA, neste caso todos os produtos estão isentos de IVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Outubro, CONSULTAR AQUI
2.4. As promoções divulgadas na Garrafeira Antiga poderão não ser aplicáveis à loja física.
III. Encomenda e Pagamento
3.1. Após a confirmação da encomenda na Garrafeira Antiga, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A Garrafeira Antiga sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Garrafeira Antiga através dos seguintes contactos para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.
3.2. Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto com a Garrafeira Antiga com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Garrafeira Antiga para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.
3.3. Todas as encomendas na Garrafeira Antiga só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
3.4. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Garrafeira Antiga de modo a encontrar a solução mais adequada.
3.5. Todas as encomendas feitas na Garrafeira Antiga têm um prazo máximo de pagamento de 3 dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
3.6. As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Garrafeira Antiga para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.
3.7. Através da Loja Online da Garrafeira Antiga são aceites pagamentos por meio de Transferência Bancária e Paypal.
3.8. Os estados das encomendas na Garrafeira Antiga são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Concluída.
a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da Garrafeira Antiga;
b) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
d) Concluída – A encomenda já foi expedida/enviada.
3.9. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
3.10. O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.
IV. Portes de envio
4.1 Os preços dos portes de envio são GRATUITOS para Portugal Continental. Para as Ilhas (Madeira e Açores) e Resto do Mundo acresce o valor dos portes de envio, combinados previamente com o cliente via e-mail ou por contacto telefónico.
V. Expedições e Entregas / Levantamento em Loja Física Garrafeira Antiga
5.1. Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser mencionada no campo a preencher pelo cliente ao finalizar a compra.
5.2. Em geral, após a expedição, uma encomenda na Garrafeira Antiga demora a ser entregue:
• Cerca de 4 dias úteis em Portugal Continental;
• Nas ilhas da Madeira e Açores e resto do Mundo, a entrega é feita de acordo com os prazos dos CTT e a combinar sempre com o cliente (via e-mail ou por telefone para o e-mail garrafeirantiga@gmail.com ).
5.3. Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a Garrafeira Antiga através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.
5.4. Todos os produtos enviados pela Garrafeira Antiga devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a Garrafeira Antiga através de um dos seguintes contactos.
5.5. Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a Garrafeira Antiga através do e-mail garrafeirantiga@gmail.com indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
5.6. A Garrafeira Antiga não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a Garrafeira Antiga restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a Garrafeira Antiga antes de encomendar.
5.7. A Garrafeira Antiga tem contratado serviços com os CTT. São efetuados todos os esforços para cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Garrafeira Antiga, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.8. A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
5.9. Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
5.10. Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira Antiga para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
5.11. Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efetuar o levantamento da mesma na nossa Loja deverá selecionar a opção de envio ‘’Levantamento na Loja’’ – será assumida automaticamente a Loja Garrafeira Antiga (Antiquoeste, Lda.), na Estrada Nacional Nº9, Zona Industrial de Valverde, 2560-525 Silveira Torres Vedras – Lisboa – Portugal.
a) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente a Garrafeira Antiga que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda.
b) As encomendas para levantamento em loja poderão levar 1 dia útil a ser processadas, todos os clientes são notificados via e-mail quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas.
c) Ao dirigir-se às instalações físicas da Garrafeira Antiga, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento, e assim evitar deslocações desnecessárias.
VI. Lei Aplicável
6.1. A Garrafeira Antiga reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer intacto (incluindo embalagens que acompanham o produto, rótulos e contrarrótulos); caso contrário a devolução fica sem efeito.
6.2. Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira Antiga através do e-mail garrafeirantiga@gmail.com indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a Garrafeira Antiga pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.
c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
6.3. A Garrafeira Antiga não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.
6.4. A Garrafeira Antiga não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
VII. INSENÇÃO DE IVA
Todos os produtos expostos nesta loja on-linde estão isentos de IVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Outubro, CONSULTAR AQUI
VIII. Lei Aplicável
7.1 Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira Antiga estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Garrafeira Antiga informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
